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Organização do Estado (República Federativa do Brasil (formada (União,…

- - - - aprovação da população interessada
        
        todo estado
    - - Caráter meramente opinativo
    - - Congresso Nacional
        
        aprovação em plebiscito não vincula o CN
- - - - criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios
    - - estabeleça apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal
    - - na forma da lei ordinária federal
    - - população dos municípios envolvidos
    - - formalizando a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento