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Direitos e Garantias Fundamentais 29 (Publicidade de atos processuais…

- - - - Defesa da intimidade
      - Interesse social
- - - - será
        
        preso
  - - - DELITO
        
        POR ORDEM
        
        E FUNDAMENT
        
        POR AUTORIDADE
        
        judiciária
        
        ESCRITA
- - - - Lei admitir
        
        Liberdade provisócia
        
        Com ou sem
        
        Fiança
- - - - Ou crime
        
        militar
        
        QUE INDEPENDE
        
        FLAGRANTE
        
        DELITO
        
        OU ORDEM
        
        ESCRITA
        
        E FUNDAMENTADA
      - Transgressão