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DCO.02.00 Direitos Fundamentais Liberdade de expressão (Inviolabilidade…
DCO.02.00
Direitos Fundamentais
Liberdade de expressão
Sigilo dos dados
Registros de ligação = legal
E-mails de comp. apreendido = legal
Sigilo telefônico
Escuta (um dos entes sabe)
Interceptação (ninguém sabe)
Gravação ambietal
é valido a prova de um crime descoberto acidentalmente
Declaração anônima
Exceção
Produzido pelo acusado
DOC constitui o corpo delito
(bilhete resgate sequestro)
Pode iniciar um processo de investigação.
Direito de resposta
Pode ser acumulado dano material, moral e imagem.
TCU não pode manter em sigilo denúncia contra o poder público.
Proporcional ao agravo
Aplicado a PF e PJ
Inviolabilidade (casa)
Durante ordem judicial executada de dia (pode prolongar para a noite)
Flagrante delito
Casa, hotel, escritório são invioláveis
Prestar socorro
Pode ocorrer
COM
o consentimento do morador
Crime permanente (cativeiro)
Sigilo bancário
(quem quebra?)
Autoridades fiscais
CPI FEDERAIS
(municipais
não
)
MP (Entes públicos) ou em
defesa do patrimônio público
TCU e TCE
NÃO
podem
Poder Judiciário