Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL (COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CN (TRATADOS E…
ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL
CABE AO CN
SISTEMA TRIBUTARIO
PLANO PURIANUAL DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MODIFICAÇÃO E EFETIVO DAS FA
PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO
LIMITES DO TERRITORIO NACIONAL
INCORPORAÇÃO/ SUBDIVISÃO DE TERRITORIOS E ESTADOS
TRANSFERENCIA TEMPORARIA DA SEDE DO GF
CONCESSÃO DE ANISTIA
ORG ADM JUDICIARIA DO MP E DP DA UNIÃO E TERRITORIOS E ORG JUD E MP DO DF
CRIAÇÃO TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÕES PUBLICAS
TELECOMUNICAÇÃO E RADIOFUSÃO
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE MINISTERIOS
MATERIA FINANCEIRA CAMBIAL E MONETARIA
MOEDA E LIMETES DE EMISSÃO
FIXAR SUBSIDIOS AOS MINISTROS DO STF
COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CN
TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS
AUTORIZAR O PRESIDENTE DECLARAR GUERRA E CELEBRAR A PAZ
AUTORIZAR O PRESIDENTE E O VICE SE AUSENTAR POR MAIS DE 15 DIAS
APROVAR ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO AUTORIZAR ESTADO DE SITIO
SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
MUDAR TEMPORARIAMENTE SUA SEDE
FIXAR SUBSIDIO PARA PRESIDENTE VICE E MINISTROS DE ESTADO
FIXAR SUBSIDIOS PARA DEPUTADOS E SENADORES
JULGAR ANUALMENTE AS CONTAS DO PR
FISCALIZAR E CONTROLAR ATOS DO PODER EXECUTIVO
ZELAR PELA PRESERVAÇÃO DE SUA COMPETENCIA
APRECIAR ATOS DE CONCESSÃO DE RADIO E TV
ESCOLHER 2/3 DOS MEMBRO DO TCU
APROVAR EXPLORAÇÃO EM TERRAS INDIGENAS
APROVAR ATIVIDADES DO PE REFERENTES A ATIVIDADES NUCLEARES
APROVAR ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS PUBLICAS REFERENTE A 2500 HEC
PODERÃO CONVOCAR MINISTROS DE ESTADO OU OUTROS TITULARES A PRESIDENCIA DA REPUBLICA