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Aula 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais (Reconhecimento (Bill of…
Aula 1 - Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
Fundamentalidade:
Aqueles que estão na constituição;
Patamar mínimo de dignidade da pessoa
Reconhecimento
Interno:
Está no rol dos artigos da constituição
Externo:
Direitos fundamentais de outras fontes, como relações internacionais.
Art. 5.º, §2.º e §3º, CF.
§ 2.º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3.º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Nomenclatura
Direitos Humanos:
Mínimo de dignidade reconhecido pela legislação internacional
Direitos Fundamentais
Patamar de dignidade mínimo reconhecido pela ordem jurídica interna de um estado (legislação nacional)
Direitos Naturais
Thomas Hobbes
Direitos do Homem
Thomas Paine
Direitos Civis
Civil Rights
Há direitos que não sejam humanos?
Sim, Pessoa Jurídica
Meio ambiente - equador, Bolívia;
Perspectiva Histórica
Grécia Antiga
Fase Arcaica
Domínio do monarca e da autoridade religiosa (Themis)
Fase Democrática
Leis escritas - Diké
Sofistas
Lei naturalmente própria - Mito do prometeu
(Iustíça);
Renascimento
Francisco Suarez
Escola de Salamanca, principal nome é o de Francisco Suarez, que acreditava que os indivíduos diferentes dos europeus possuíam alma e deveriam ser tratados como os demais.
Uma defesa laica da dignidade da pessoa humana.
Hugo Grotius
Começa a construir noções de estado, observava os animais e com base nesses, Hugo Grocio naturaliza o direito a propriedade e a família com base no comportamento natural.
Autores que contribuíram para o processo de racionalização do direito e do reconhecimento de conteúdos fundamentais
Samuel Pufendof
Thomas Hobbes
John Locke
Edward Coke
Independencia em relação ao direito político
Século XVIII (Iluminismo)
Thomas Paine
A partir da obra de Thomas Paine aparece o termo "direitos do homem".
Jean Jacques Rousseau
Immanuel Kant.
Principais autores do positivismo. Para Kant algumas informações, ideias são anteriores ao aprendizado, Imperativo categórico, e Imperativo hipotético. "Quando todos concordarem com todos haverá a paz perpétuas"
Para fins de direitos fundamentais, kant tenta identificar os direitos fundamentais a partir de elementos de pura razão.
Reconhecimento
O reconhecimento dos Direitos fundamentais consiste em limites ao exercício do poder político
Magna Charta Libertacum (1215)
Bill of Rights (1688)
Bipartição
Legislativo → Executivo ( Judiciário + Federativo )
Rule of law
Declaração da Virginia (1776)
Marca o processo de ruptura do poder da Inglaterra sobre os estados unidos
Declaração de Direitos do Homem e do cidadão (1789)
Primeira definição histórica de constituição art.16
Surge os direitos a educação e trabalho.
Constituição Mexicana (1917)
Constituição de Weimar (1919)
Lei Fundamental de Bonn (1949)
Os aliados decidem dividir a Alemanha em dois, Alemanha oriental e Ocidental, foi a primeira referência constitucional a dignidade da pessoa humana.
Dimensões
Estado liberal
Bill of Hights e declaração dos direitos do homem e do cidadão
Estado Social
Constituição Mexicana, Constituição de Weimar
Estado democrático de direito
Lei Fundamental de Bonn
Quarta dimensão
Bonavides: Pluralismo
Wolkmer - Tecnologias
Relação Interdimensionais.
Uma complementa a outra