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Aula 3 Jurisdição (Justiça Privada
≠
Justiça Pública (Na justiça privada…
Aula 3 Jurisdição
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Introdução
Separação dos poderes
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Poder Judiciário
Aplica as normas, ou seja, resolve conflitos
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Conceito de Jurisdição
É uma atividade exercida exclusivamente pelo judiciário, a jurisdição é aplicação das normas ("Juris Dicto" = Dizer o direito), trata-se da aplicação das normas para os entes envolvidos no processo exercendo a vontade do estado.
É uma função estatal (poder - dever) de aplicar o direito ao caso concreto com a finalidade de solucionar os conflitos de interesses, garantir a paz social e a imperatividade da ordem jurídica.