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PODERES ADMINISTRATIVOS (DOUTRINA MODERNA (PODER DISCRICIONÁRIO (X…

- - - - M.S.Z.P/ C.A.B.M
      - STF
      - CONCEITO: "NÃO DEPENDE DE PRÉVIA LEI"
      - EXCEÇÃO A PARIDADE DAS FORMAS
      - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
    - - CONCEITO
      - REVERBAÇÃO NORMATIVA/ INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO
      - LIMITES
        
        PRÉVIA LEI
        
        INOVAR EM RELAÇÃO A LEI
        
        COMPETÊNCIA
    - - REQUISITOS
        
        COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA POR LEI
        
        NÃO RESERVA DE LEI
        
        ORDEM TÉCNICA
      - AGÊNCIA REGULADORA
  - - - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
      - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
      - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR
      - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
        
        SÚM. 312 STJ (MULTA)
        
        SUM. 434: PAGAMENTO E DISCUSSÃO JUDICIAL
      - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
    - - PREVENTIVO E REPRESSIVO
      - ILÍCITOS ADM. X PENAIS
      - PREVENTIVO X PREPARATÓRIO
      - BENS, DIREITOS E PESSOAS X INDIVÍDUOS
    - - EXTERNO
        
        PJ DE DIREITO PRIVADO
        
        STF
        
        STJ
        
        ATOS MATERIAIS X ATOS DE IMPERIO
        
        PJ DIREITO PÚBLICO
      - INTERNO
    - - DESVIO DE PODER/ FINALIDADE
        
        NÃO CONVALIDA
        
        NULIDADE
      - EXCESSO DE PODER
        
        RATIFICAÇÃO
        
        ANULABILIDADE
    - - COERCITIVIDADE
      - TIPICIDADE
      - COERCIBILIDADE/ IMPERATIVIDADE
      - AUTOEXECUTORIEDADE
        
        OBS. C.A.B.M
        
        EXECUTORIEDADE (COERÇÃO DIRETA)
        
        URGÊNCIA OU RELEVÂNCIA
        
        LEI
        
        EXIGIBILIDADE (COERÇÃO INDIRETA)
        
        LIMITE: COBRANÇA ADMINISTRATIVA. NÃO PODE EXECUÇÃO FORÇADA DE DÍVIDA
      - DISCRICIONARIEDADE (COMO REGRA)
    - - PREVENTIVO
      - REPRESSIVO
      - GERAL
      - ESPECIAL
    - - SÚMULA 645: HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
      - SÚMULA 646: RESTRIÇÃO DE LOCAL DE ESTABELECIMENTO
  - - - DEVER FUNCIONAL DE OBEDIÊNCIA
      - OBS. CUMPRIMENTO DE ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL -RESP. SOLIDÁRIA
    - - EDITAR NORMAS
      - REVER, CONTROLAR E FISCALIZAR ATOS
      - ORDENS
      - AVOCAÇÃO E DELEGAÇÃO
  - - - VÍNCULO C/ ADM.
        
        OBS. TBM POR CONTRATO
    - - MOTIVADO
      - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
      - SANÇÃO RAZOÁVEL
      - SUM .V. 5: ADV. E DEFESA
      - SUM. V. 14: ACESSO AOS AUTOS
      - SUM. V. 21 RECURSO ADMINISTRATIVO E TAXA