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Contravenções Penais (Considerações Iniciais (Crime x Contravenção…

- - - - MESMO QUE ATINJAM BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO
    - - Contraventor com Prerrogativa de foro
  - - - CP
      - CPP
      - L 9.099/95
- - - - Multa
        
        não pode ser convertida em prisão simples
        
        Não cumprida
        
        Executada pela Fazenda Pública
      - Prisão Simples
        
        Prazo máximo
        
        5 anos
        
        regras
        
        Regime aber ou semiaberto
        
        Estabelecimento prisional especial ou área especial na prião comum
        
        Separação obrigatória contraventores x presos reclusão/detenção
        
        Prisão até 15 dias
        
        Trabalho facultativo
        
        Prisão + 30 dias
        
        Trabalho obrigatório
  - - - Nova contravenção ou crime
        
        depois de passada em julgado a sentença condenatória
      - contravenção penal cometida no estrangeiro não gera reincidência
    - - Considerada na L Contravenções
        
        Juiz pode conceder perdão Judicial
      - ATENÇÃO
        
        Não é aplicável no CP
    - - tacitamente revogada pelo Art. 21 CP