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Direitos e Garantias Fundamentais 28 (CARACT(1) (ônus da prova ((Obrigação…

- - - - Acusador
  - - - Prisão preventiva
      - Prisão em flagrante
      - Prisão temporária
- - - - NÃO IMPLICA
        
        Execução provisória
        
        Da pena
- - - - Candidato
        
        Concurso público
        
        Devido
        
        Decisão sem trânsito em julgado
- - - - Salvo hipóteses previstas em lei
- - - - AO ANONIMATO
        
        IMPEDE
        
        QUE O MP
        
        EM REGRA
        
        DENUNCIE
        
        SOMENTE
        
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