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Competência das Comissões :check: (Direitos Humanos (CDDHCEDP) (*EC (Cada…
Competência das Comissões :check:
Constituição e Justiça (CCJ)
Parecer
Admissibilidade
Corrige
Linguagem
Técnica Legislativa
Regimentalidade
Terminativo
Recurso
1/8
5 d/u
Emenda
Mérito
Resposta a Consultas
Elaboração
Redação
Vencido
Final
Relatório
Veto
Economia, Orçamento e Finanças (CEOF)
Parecer
Admissibilidade
Mérito
Resposta a Consultas
Elaboração
Redação
Vencido
Final
Fiscalização
Assuntos Sociais (CAS)
Tema
Esporte
Trabalho
Assistência Social
Previdência
Patrimônio
Histórico
Artístico
Direitos Humanos (CDDHCEDP)
Parecer
Mérito
Investigação
Denúncias
Fiscalização
Visitas
Atuação
Matérias
Relacionadas
*EC
Tratados
Convenções
Cada Casa:check:
2 turnos
3/5
Comissões Especiais
Proposta
Mesa
1/3 Deputados
Parecer
Mérito
Plenário
5 d/u
Maioria Simples
CPI
Requerimento
1/3 Deputados
1% Eleitorado
Prazo
180
90
Não Pode
Busca Domiciliar
Interceptação Telefônica
Prisão
Flagrante
Indisponibilidade dos Bens
