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Fontes do Direito Administrativo (Jurisprudência (Súmula (não é…
Fontes do Direito Administrativo
1 - Lei
Fonte primária e principal
Lei sentido amplo
Fontes em conteúdo normativo: Constituição, lei ordinária, lei complementar,medida provisória, tratados internacionais, atos administrativos (decretos, resoluções, regimentos etc.)
Lei sentido estrito
Lei feita pelo parlamento, pelo poder legislativo (lei ordinária e lei complementar)
Doutrina
São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas. Visa a indicar a melhor interpretação possível da norma administrativa ou indicar as possíveis soluções para casos concretos
Jurisprudência
Decisões que vão na mesma direção. Várias decisões sobre o mesmo caso. Julgamento de u processo passa a ser orientação para os demais.
Súmula (não é obrigatória)
Resumo, em breve linhas, daquela jurisprudência que já está pcificada, não havendo mais, naquele momento, discussão sobre o assnto
Sumula Vinculante (é obrigatória)
Costumes
Práticas de uma determinada cidade, populaçao, país que não é lei, mas as pessoas fazem porque sempre foi feito assim
Não pode contrariar a lei, pois a lei é fonte primária
Súmula (não é obrigatória)
Resumo, em breve linhas, daquela jurisprudência que já está pcificada, não havendo mais, naquele momento, discussão sobre o assnto
Sumula Vinculante (é obrigatória)
Princípios gerais do direito