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DIREITOS DA PERSONALIDADE (da pessoa natural) (Características…
DIREITOS DA PERSONALIDADE (da pessoa natural)
Características
intransmissíveis
:red_cross:
irrenunciáveis
:red_cross:
não podem sofrer limitação voluntária
não pode haver disposição do próprio corpo quando
importar diminuição permanente da integridade física
contrariar os bons costumes
exceções
exigência médica
transplante (na forma da lei especial)
exceção
para após a morte
requisitos
gratuitamente
objetivo científico ou altruístico
dispor no todo ou em parte (corpo todo ou parte dele)
ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo
há exceções legais
Direito a nome (prenome + sobrenome)
nome não pode ser empregado por outrem
exposição ao desprezo público
mesmo sem intenção difamatória
publicações ou representações
sem autorização, não se pode usar nome alheio em propaganda comercial
Pseudônimo
adotado para atividades lícitas
goza da proteção que se dá ao nome
Tratamento médico ou intervenção cirúrgica
se houver risco de vida
ninguém será constrangido a submeter-se
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Imagem, escritos e palavra da pessoa
divulgação, transmissão, publicação e utilização
pode ser proibida
salvo se...
administração da justiça
manutenção da ordem pública
autorização
requerimento do titular
hipóteses
se destinarem a fins comerciais
atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade
morto ou ausente
legitimidade
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cônjuge
ascendente
descendente
PROTEÇÃO ou TUTELA
pode-se exigir que cesse lesão ou ameaça a direito da personalidade
pode-se reclamar perdas e danos
sem prejuízo de outras sanções legais
personalidade do morto
legitimidade
qualquer parente em linha reta
parente colateral até 4º grau
cônjuge sobrevivente
Vida privada
inviolável :red_cross:
tutela judicial para impedir ou fazer cessar violação
requerimento do interessado
ADIN 4815
biografias
literárias ou audiovisuais
liberdade de pensamento e expressão
inexigibilidade de autorização do biografado e demais referidos
não viola vida privada, nem imagem, escritos e palavra da pessoa
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