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Controle de Constitucionalidade (@magislu) (Pressupostos do controle de…
Controle de Constitucionalidade (@magislu)
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Princípio da presunção de constitucionalidade das leis/ ou presunção de legitimidade das leis (@luizarios.adv)
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No Estado democrático e republicado, o povo tem as leis que deseja, pois são elaboradas em seu nome, por representantes eleitos
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