Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Repartição de Competências (Visão geral (Municípios (Competências…
Repartição de Competências
Princípios
Predominância de interesse
Subsidiariedade
Técnicas
Repartição horizontal
Cada ente federativo atua em área especificas.
Repartição vertical
Cada ente federativo atua em cooperação.
Visão geral
Municípios
Competências administrativas
Competências legislativas
Estados
Competências remanecentes
Mediante a lei complementar os estados poderão, instituir regiões metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
Os estados organizarão sua Justiça, observando os princípio estabelecidos na constituição.
Serviços locais de gás canalizados.
União
Competências administrativas
Comuns
Exclusivas
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
emitir moeda;
Permitir que forças estrangerias transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente por meio de lei complemetar
autorizar e fiscalizar a produção e o comercio de material bélico;
Assegurar a defesa nacional;
administrar as reservas cambias do pais e fiscalizar as operações de natureza financeira;
Declarar guerra e celebrar a paz;
Planos nacionais e regionais de ordenação do território e desenvolvimento econômico e social;
Manter relações com estados e participar de organizações internacionais.
Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional
explorar os serviços de telecomunicações nos termos da lei;
Competências legislativas
Privativas
águas, energia, informatica, telecomunicações e radiofusão.
sistema monetário
requisições civis e militares
Políticas de créditos, câmbio, seguros e transferência de valores.
desapropriação;
Comércio exterior e interestadual;
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
regime de portos, navegações lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
População indígenas
jazidas e minas
Nacionalidade, cidadania e naturalização;
emigração e imigração,entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Concorrentes
União edita normal gerais
Estados/DF - competência suplementar.