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ECA (DEVER DA FAMILIA, DA SOCIEDADE,DO PODER PUBLICO ASSEGURAR (DIREITO A…
ECA
DEVER DA FAMILIA, DA SOCIEDADE,DO PODER PUBLICO ASSEGURAR
DIREITO A VIDA
A SAUDE
A EDUCAÇÃO
A ALIMENTAÇÃO
AO ESPORTE
AO LAZER
PROFISSIONALIZAÇÃO
CULTURA
CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA
LIBERDADE
GARANTIA DE PRIORIDADE
PRIMAZIA DE RECEBER PROTEÇÃO E SOCORRO EM QUALQUER CIRCUNSTANCIA
PROCEDÊNCIA DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS PUBLICOS
PREFERENCIA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLITICAS SOCIAIS PUBLICAS
DESTINAÇÃO PRIVILEGIADA DE RECURSOS PUBLICOS NAS AREAS DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE
CRIANÇA
ATE 12 ANOS INCOMPLETOS
ADOLESCENTE
12 E 18 ANOS DE IDADE
APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ENTRE 18 E 21 ANOS
TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PESSOA HUMANA
E ASSEGURADO A GESTANTE ATENDIMENTO PRÉ E PERINATAL
ATENDIMENTO A PARTURIENTE PREFERENCIALMENTE PELO MEDICO QUE A ATENDEU NA FAZE PRE NATAL