Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 02 - ACESSO A INFORMAÇÕES E SUA DIVULGAÇÃO (Na…

- - - - a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
      - b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.