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Estados (Obedece (Princípios constitucionais sensíveis (Enumerados…
Estados
Obedece
Princípios constitucionais sensíveis
Enumerados TAXATIVAMENTE. Sob pena de INTERVENÇÃO FEDERAL
Princípios constitucionais extensíveis
NORMAS DE ORGANIZAÇÃO
Princípios constitucionais estabelecidos
Além de organizarem a própria federação, estabelecem preceitos centrais
Poder
Judiciário
Tribunal de Justiça
Legislativo (Unicameral)
Assembleia Legislativa
PJ de Direito Público interno
Autônomos. AUTONOMIA POLÍTICA
Auto-organização
Elaboração de suas CONSTITUIÇÕES
Autolegislação
Elaboração de suas PRÓPRIAS LEIS
Mandato
4 anos. SISTEMA PROPORCIONAL
Se <= 12 DF, então DE = 3 x DF
Se > 12 DF, então DE = 36 + (acrescido pelo sobressalente do 12)
Ex: 20 DF. DE = 36 + (8 é o sobressalente do 12) = 44
Governador e Vice-Governador
Subsídios
FIXADOS POR LEI
Apresentado pela Assembleia Legislativa
Lei complementar
Instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões