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Repartição de competências e a federação brasileira (Competências…
Repartição de competências e a federação brasileira
Estado Federal
Repartição constitucional de competências
Princípios
Predominância do interesse
União: INTERESSE GERAL (Nacional)
Estado: INTERESSE REGIONAL
Município: INTERESSE LOCAL
Subsidiariedade
Resolve pelo ENTE FEDERATIVO QUE ESTIVER MAIS PRÓXIMO DA TOMADA DE DECISÃO
Técnicas de Repartição
Horizontal
Competências específicas, sem interferência.
Vertical
Exercidos em Conjunto
Competências
Expressas
União (Exclusivas e Privativas)
Municípios
Não Listadas
Estados
Comuns
TODOS OS ENTES
Concorrente
União, Estados e DF