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Competências Exclusivas e Privativas da União (STF (É INCONSTITUCIONAL…
Competências Exclusivas e Privativas da União
Competências Exclusivas
Natureza administrativa ou material
Indelegáveis
Ler o Art 21.
STF
É INCONSTITUCIONAL
LEI ESTADUAL. Polícias civil e militar utilizar armas de fogos apreendidas
LEI ESTADUAL. Obrigatoriedade de utilização que atesta a autenticidade de cédulas
LEI ESTADUAL OU DISTRITAL. Proíba empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso
LEI ESTADUAL OU DISTRITAL. Acúmulo das franquias de minutos
É CONSTITUCIONAL
Monopólio aos Correios
Anistia
União para crimes
Estados. Infrações Administrativas de servidores públicos estaduais
Competências Privativas
Legislativas
Delegáveis
Ler o Art 22
STF
´É INCOSTITUCIONAL
LEI ESTADUAL regulamentar a profissão de motoboy
LEI ESTADUAL das quantias cobradas pelo uso de estacionamento
LEI ESTADUAL OU DISTRITAL sobre sistemas de consórcios e sorteios, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS
É possível que Estados e DF
LEGISLEM SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS
Desde que a União DELEGUE tal competência
Requisitos
Formal: LEI COMPLEMENTAR
Material: Delegação de um ponto específico da matéria
Implícito: Delegação da matéria igualmente a todos os Estados