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Lei Orgânica do Município de Goiânia (Dos Princípios Fundamentais…
Lei Orgânica do Município de Goiânia
Dos Princípios Fundamentais
Competência
elaborar
Diretrizes Orçamentárias
Orçamentos Anuais
plano diretor
Plano Plurianual
adquirir bens
despropriação por necessidade
utilidade pública
interesse social
prover de instalações adequadas a Câmara Municipal
prover e disciplinar o transporte coletivo
criar, extinguir e prover cargos, empregos e funções públicas
Organização da Administração Municipal
Orgãos auxiliares
Conselhos de Educação
Conselho de Saúde
Conselho de Defesa dos Deficientes
Conselho de Transporte
Conselho de Habitação
Conselho de Meio Ambiente
Servidores públicos