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PODERES DA ADM PÚB. São poderes instrumentais pra permitir que o Estado…
PODERES DA ADM PÚB.
São poderes instrumentais pra permitir que o Estado alcance seus fins
adm 01
.
HIERÁRQUICO
Coordenação e subordinação entre órgãos e agentes públicos sempre no âmbito da mesma pessoa jurídica.
Não depende de lei, possuindo caráter
irrestrito, permanente e automático.
Permite ao superior sobre seus subordinados:crown:
DAR ORDENS:
podem ser feitas de maneira verbal, escrita e também por atos administrativos como portarias, ordens de serviço e etc.
APLICAR SANÇÕES
: apenas as disciplinares à servidores públicos. EXCETO a particulares pois não existe hierarquia entre Administração e administrados.
FISCALIZAR
: poder-dever de acompanhar a atuação dos subordinados
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
é ato discricionário revogável. Transfere mero exercício de competência. SOMENTE delega atos administrativos.
CONTROLAR:
as atividades, praticando a manutenção, convalidação, anulação ou revogação. O controle pode ser de ofício ou mediante provocação dos interessados, por meio de
recursos hierárquicos.
AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIAS:
ato discricionário e de caráter excepcional, na qual o superior atrai para si exercício temporário de determinada competência exercida por um subordinado.
NÃO HÁ HIERARQUIA EM:
:forbidden: :crown:
entre
diferentes pessoas jurídicas
, entre
Adm Direta e Adm Indireta
.
No
exercício
das funções típicas dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Ex: Juiz de instância sup. não pode se sobrepor ao Juiz de inst. inf.
Entre
Poderes
da República.
Entre a Administração e o administrado.
é possível haver delegação de competência
fora do âmbito do poder hierárquico
. O mesmo não ocorre com a
avocação
de competência, onde só é possível se haver hierarquia entre órgãos ou agentes envolvidos.
VINCULADO
Execução está na lei. Dever de agir conforme a lei prevê. Não admite juízo de conveniência
DISCRICIONÁRIO
Poder de escolha dentro dos limites da lei para atender a coletividade. Mérito administrativo.
Concretiza-se tanto no ato de algo quanto de uma revogação de algo já feito
:warning:
Encontra obstáculos entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atos arbitrários que ultrapassem os limites serão ilegítimos e anulados. O servidor será suspenso.
DISCIPLINAR
aplica sanções,
penalidades administrativas
pras pessoas que trabalham lá, sanções internas, incide sobre pessoas que possuem vínculo
específico
c/ a adm. púb.
punir com infração administrativa os PARTICULARES
qdo pune assim incide apenas no poder disciplinar, pq não existe hierarquia.
punir internamente com infração funcional aos SERVIDORES
qdo pune assim, faz uso tanto do poder disciplinar quanto do hierárquico.
REGULAMENTAR
específico em outro MM.