Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
RECURSOS NO PAF (LEGITIMADOS coletivo (DECISÃO INTERFERE (DIRETA,…
RECURSOS NO PAF
LEGITIMADOS
PARTE
DECISÃO INTERFERE
DIRETA
INDIRETA
ASSOCIAÇÕES E ORG REPRESENTATIVAS
CIDADÃO
REGRA
SEM EFEITO SUSPENSIVO
PRAZO
NÃO PRORROGA
10 DIAS
JULGAMENTO
30 + 30 DIAS
CONTA INCOMPETENTE
INDICA O CERTO
DEVOLVE
RECONSIDERAÇÃO
5 dias
RECLAMAÇÃO STF
SÓ DEPOIS DE ESGOTADA A VIA ADM
MÁX. 3 INSTÂNCIAS
PODE REFORMATIO IN PEJUS
ESCRITO :pen:
