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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Poderes (Polícia (Atributos…
PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Abuso de poder
Excesso de Poder
Desvio de poder
Deveres impostos aos agentes administrativos
Poder-dever de agir
dever de eficiência
dever de prestar contas
dever de probidade
Poderes
Hierárquico
Disciplinar
Discrionário
Regulamentar
Decretos de execução/regulamentar
(Atos normativos secundários)
Competência não pode ser delegada :red_cross:
Decretos autônomos
(Atos normativos primários)
Competência pode ser delegada :check:
Vinculado
Polícia
Atributos
Discricionariedade, autoexecutoriedade
e coercebilidade
Ciclo de polícia
Legislação
, consentimento,
fiscalização
e sanção
Policía administrativa
Policia Judiciária
Sentido Estrito
apenas atividades adm
Sentido amplo
atv legislativa e adm de restrição
e condicionamento