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Brasil e os Direitos Humanos (Constituição-Federal-de-1988 (Constituição…
Brasil e os Direitos Humanos
Constituição Republicana de 1891
novo rol de direitos: liberdade, segurança individual, propriedade
Constituição de 1934
direitos sociais: direitos trabalhistas.
Constituição de 1824
direitos civis e políticos, porém mascarava o Império: havia escravidão e o voto era censitário.
Constituição de 1937
direitos camuflavam a ditadura do Estado Novo.
Constituição de 1946
período democrático
direitos e garantias individuais e direitos sociais: direito de greve
Constituição de 1967
Golpe Militar
cláusula "abuso dos direitos individuais"
com a possibilidade de suspensão dos direitos individuais e políticos por 10 anos, declarada pelo STF.
Constituição de 1988 – a "Constituição Cidadã"
Ministério Público: autonomia, independência funcional e a missão de
defesa dos direitos humanos
.
aceitação da internacionalização dos direitos humanos, menção a tratados internacionais e também a um tribunal internacional de direitos humanos.
2002, reconheceu
a jurisdição do Tribunal Penal Internacional
1998, reconheceu
a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
(Corte IDH)
Incorporação dos Tratados Internacionais
compete à União
Governo Federal
manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
formação da vontade
em celebrar um tratado.
supremacia da Constituição Federal sobre todos os tratados internacionais.
Tratados Internacionais de Direitos Humanos
STF até 2008: tem a mesma hierarquia dos demais tratados.
art.5º § 3º
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
o primeiro tratado a ser aprovado pelo rito art.5º § 3º (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência),
foi promulgado
pelo Decreto Presidencial em 2009.
Programas Nacionais de Direitos Humanos
PNDH-2 /
direitos sociais e cultura do respeito aos direitos humanos
PNDH-3 /
eixos orientadores e diretrizes: democracia, desenvolvimento e direitos humanos: superando as desigualdades
PNDH-1 /
direitos civis
IDH brasileiro: descompasso entre a posição econômica do Brasil e a qualidade de vida de sua população
Estados devem elaborar programas nacionais de direitos humanos
– orientação que consta da Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial de Direitos Humanos de Viena, 1993
