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Poderes da Administração Pública 3 - Disciplinar (Punição (Particular…
Poderes da Administração Pública 3 - Disciplinar
CONCEITO:
Permite
Aplicação
Sanções
Administração
Interna!
Contempla
Particulares
Ex: contrato
Servidores
Punição
Particular
Exerce
Poder disciplinar
Servidor
Exerce
Poder disciplinar + Poder hierárquico
DETALHE:
Diferente
Poder punitivo estadual
Abrande
Esfera
Cível e penal
Diferente
Poder de polícia
Atinge pessoas
Vínculo Geral
C/ Adm Pública
EX:
Necessidade
Alvarás
Fiscalização obras
CARACT:
DISCRICIONÁRIO
POIS
A AUTORIDADE
AVALIARÁ
A SITUAÇÃO
E APLICARÁ
SANÇÃO
ADEQUADA
E CONVENIENTE