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Lei 10.257 (Conceitos (Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano (Partes…

- - - - I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano
        diretor ou em legislação dele decorrente;
      - O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de imóveis
        
        a notificação ocorre:
        
        o servidor tenta comunicar até 3 vezes
        
        se frustrado a decisão é publicada em edital
        
        prazo de um ano a partir da notificação para que seja protocolado projeto no órgão municipal competente.
        
        Dois anos a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras
  - - - o município aplicará impostos sobre a propriedade de forma gradual
        
        o valor da alíquota é fixado por lei específica do art.5 e não excederá duas vezes o valor do ano anterior não sendo superior a 15%
        
        se não for atendido em 5 anos o município cobrará a alíquota máxima até que se cumpra a obrigação ,garantida a prerrogativa prevista no art. 8o.(DESAPROPRIAÇÂO)
        
        é vedada a concessão de isenção ou anistia relativa a tributação que se trata este artigo
  - - - Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado
        Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos
      - Valor da indenização
        
        refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante
        incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público
        
        não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
        compensatórios.
      - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para
        pagamento de tributos
      - O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel
        no prazo máximo de cinco anos
      - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros
      - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art.5º desta lei.
  - - - título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a
        ambos, independentemente do estado civil.
      - O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
      - Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão
    - - o possuidor pode designar um sucessor
      - o juiz decide
        
        o mesmo também define a fração de terreno de cada possuidor
      - o condomínio constituído é indivisível sem consentimento de no mínimo 2/3 dos moradores
      - todas as decisões a cerca do parcelamento são tomadas com maioria de voos dos condomínios, os faltantes e discordantes se submetem a decisão da maioria
    - - I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou
      - superveniente;
      - II – os possuidores, em estado de composse;
      - III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade;
      - regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizadas pelos representados
  - - - I – pelo advento do termo;
      - II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário
  - - - I – regularização fundiária;
      - II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse
      - social;
      - III – constituição de reserva fundiária;
      - IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
      - V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      - VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
      - VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras
      - áreas de interesse ambiental;
      - VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
      - paisagístico;
      - IX – (VETADO).
      - Art. 27. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o
        imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo.
  - - - I – a fórmula de cálculo para a cobrança;
      - II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
      - III – a contrapartida do beneficiário.
  - - - I – definição da área a ser atingida;
      - II – programa básico de ocupação da área;
      - III – programa de atendimento econômico e social para a população
      - diretamente afetada pela operação;
      - IV – finalidades da operação;
      - V – estudo prévio de impacto de vizinhança;
      - VI – contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes
        e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos
      - VII – forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado
        com representação da sociedade civil.
  - - - I – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
      - II – preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
      - ambiental, paisagístico, social ou cultural;
      - III – servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas
      - ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
- - - - I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
      - II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
      - III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidas;