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034 Outros (Pessoal (Concurso Público (Estabilidade (CF, Art. 41) NOK,…
034 Outros
Pessoal
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Concurso Público
Estabilidade (CF, Art. 41) NOK
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Teto Remuneratório (CF, Art. 37, XI): Aplicável Case Recebam Recursos Para Pagamento de Pessoal ou Custeio em Geral
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Bens
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STF - Regime de Precatórios (Serviço Público Essencial e Próprio do Estado, Sem Competição Com Setor Privado
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Responsabilidade Civil
Objetiva (CF, Art. 37, § 6º) Apenas Para EPs e SEMs Prestadoras de Serviços Públicos
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