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image Competências (Apreciar (Pode (Fixar prazo (Providências),…
Competências
Zelar
Autonomia
Adm
Funcional
MP
Expedir
Atos
Regulamentares
Competências
Recomendar
Providências
Zelar
Observância
art 37
Apreciar
Ofício ou provocado
Legalidade
Atos Adm
Membros
Órgãos
MP
Pode
Desconstituir
Rever
Fixar prazo
Providências
Receber
Reclamações
Contra
Órgãos
MP
Membros
Rever
Processo
Disciplinares
Membros MP
<
1 ano
Elaborar
Relatório
Anual
Propondo
Providências
