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Administração Tributária
precedência setores administrativos
administração fazendária
seus servidores fiscais
recursos prioritários
princípio eficiência
ajuste
entre órgãos
órgão e entidade
órgão e entidade paraestatal
contrato de gestão
fixa metas desempenho
agências executivas
Autarquias/ Fund. Pub.
aumentar autonomia
entidades paraestatais
aumentar controle
:arrow_down: autonomia entidade privada
transfere prestação serviço
Obrigatoriedade Licitação
procedimento formal
aquisições Poder Público
indisponibilidade interesse público
proposta :heavy_plus_sign: vantajosa
natureza civil
tipificados lei federal
enriquecimento ilícito
prejuízo ao Erário
atentam contra princípios
sanções
suspensão direitos políticos
perds função pública
indisponibilidade bens
resarcimento Erário
Responsabilidade Civil
civil
obrigação indenizar
objetiva
independe dolo ou culpa
atenuação ou exclusão
caso fortuito
força maior
fato exclusivo terceiros
extracontratual
:red_cross: amparo contrato
direito regresso
dolo ou culpa
