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Poder Judiciário (Tribunais e Juízes dos Estados (Justiça Militar Estadual…

- - - - Mínimo 7 membros
        
        Juízes e Advogados
        
        a) Eleição - Voto Secreto
        
        3 Juízes Ministros STF
        
        2 Juízes Ministros STJ
        
        b) Nomeação Presidente
        
        2 entre 6 advogados indicados STF
        
        Notável saber Jurídico
        
        Reputação ilibada
      - Presidente e Vice
        
        Eleitos dentre os ministro STF
      - Corregedor Geral
        
        Eleito dentre os Ministros STJ
    - - Regra
        
        irrecorríveis
      - Exceção
        
        Contrariar CR/88
        
        Denegatória MS e HC
        
        passíveis Recurso Ordinário para o STF
  - - - A) Mediante Eleição
        
        2 juízes dentre desembargadores do TJ
        
        2 Juízes de Direito escolhidos pelo TJ
      - B) 1 Juiz TRF
        
        Sede capital Estado ou DF ou, não havendo, escolhido TRF
      - C) Nomeação Presidente
        
        2 Juízes dentre 6 advogados
        
        Notável saber Jurídico
        
        Idoneidade Moral
        
        Indicados pelo TJ
    - - Só cabe recurso Quando:
        
        Contra CR/88 ou Lei
        
        Divergência interpretação Lei entre 2 + Tribunais Eleitorais
        
        Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de Diplomas Nas eleições federais ou Estaduais
        
        Anularem diplomas ou decretarem perda de mandato eletivo federal ou Estadual
        
        Denegares HC, MS, HD ou MI
- - - - 3 Dentre oficiais generais da Marinha
        
        Da ativa e Posto mais elevado da Carreira
      - 4 Dentre oficiais generais do exército
        
        Da ativa e Posto mais elevado da Carreira
      - 3 Dentre Oficiais Generais da Aeronáutica
        
        Da ativa e Posto mais elevado da Carreira
      - 5 Dentre civis
        
        3 dentre advogados
        
        notório saber jurídico
        
        Reputação ilibada
        
        Mais 10 anos efetiva atividade profissional
        
        2 Dentre Juíes auditores e Membros MP Militar
        
        escolha paritária
  - - - definidos
        
        Código Penal Militar
- - - - Residual
        
        tudo que não for da JF, JM , JT e JE
    - - Constituição Estadual
  - - - Justiça Militar Estadual
        
        1º Grau
        
        Juízes de Direito e Conselhos de Justiça
        
        2º Grau
        
        Tribunal de Justiça
  - - - QUANDO VÍTIMA FOR CIVIL