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Autonomia do MP (Adm (Lei Complementar (União (MPU), Estados (MPEs),…
Autonomia do MP
Adm
Conselho
Superior
Regulamenta
Lei
Lei
Complementar
União
MPU
Estados
MPEs
Iniciativa
Facultada
PG
PGR
PGJ
:warning: Exceções
Orçamentária
Inércia
Poder
Executivo
Ajusta
Desacordo
LDO
Execução
Ñ pode ultrapassar
Financeira
Implícita
CF
Explícita
Leis Orgânicas
Funcional
:red_cross: Influência Externa