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Poder Regulamentar (Atos normativos (Primários (Fundamento direto DA…
Poder Regulamentar
Atos normativos
Primários
Fundamento direto DA CONSTITUIÇÃO
Podem INOVAR NA ORDEM JURÍDICA
Secundários
Fundamento nos atos normativos primários
Possui caráter INFRALEGAL
Estão sujeitos aos limites da lei
Decretos
Executivo (ou decreto regulamento)
Dar fiel execução das leis
Autônomo
Não se destinam a regulamentar determinada lei
Art. 84 da CF, VI
NÃO se trata de uma AUTORIZAÇÃO GENÉRICA
Confere
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Edição de normas complementares à lei
Atos administrativos normativos (FORMA DE DECRETO)
Competência Privativa
É INDELEGÁVEL
É uma das formas de manifestação do PODER NORMATIVO