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Aula 1 - Direito Processual do Trabalho (Legislação (CRFB: arts. 111 a, EC…
Aula 1 - Direito Processual do Trabalho
Legislação
CRFB: arts. 111 a
EC 45/2004
CLT: arts. 643 a 910
Lei 13.467/2017
Histórico
Fundamentos
1ª Fase: Estado não intervém para solucionar os conflitos
2ª Fase: Estado ordena que as partes solucionem o conflito (não há sanção)
3ª Fase: o Estado utiliza-se de um mediador para solucionar o conflito (não há sanção)
4ª Fase: o Estado indica um juiz para solucionar o conflito
Outros países
França
Paris (1426)
Conselho Prud'hommes instaurado no comércio de seda no contexto entre os fabricantes e os trabalhadores
Extinto em 1776
Conselho dos homens prudentes
Lyon (1806)
Código de Trabalho
Juiz
Representante dos empregadores
Representanre dos trabalhadores
Sem influência no Processo do Trabalho brasileiro
Itália
Collegi di Probiviri
Contexto do comércio de seda
Conselho dos homens prudentes
Extinto
Magistratura do Trabalho (1925)
Parte III, Carta de L. Lavoro (1927)
Administrador
Juiz
Representante dos empregados
Representante dos empregadores
Poder normativo do Juiz de Trabalho
Fundamentou o Processo do Trabalho brasileiro
Espanha