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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL (Derivados ou decorrentes…
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL
Derivados ou decorrentes
Princípio da ofensividade ou lesividade
Princípio da intervenção mínima (Subsidiariedade ou Fragmentariedade)
Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos
Princípio da adequação social
Princípio alteridade ou transcendência
Princípio do "ne bis in idem"
Princípio do fato
Princípio da humanidade
Princípio da insignificância ou da bagatela
Princípio da proporcionalidade (proibição do excesso e da proteção deficiente)
Princípio da retroatividade benéfica da lei penal
Basilares ou estruturantes
Princípio da legalidade
Subprincípios
Princípio da reserva legal (lege scripta)
Princípio da proibição de analogia "im malam partem" (lege scricta
Princípio da taxatividade de lei (ou mandado de certeza - lege certa)
Princípio da anterioridade da lei (lege praevia)
Princípio da culpabilidade
Princípio da dignidade da pessoa humana