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Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (RPPS)
entes federativos instituir
seguir diretrizes
caráter contributivo e solidário
regime previdência complementar
facultativo
formas aposentadoria estaturários
aposentadoria invalidez permanente
proventos proporcionais
acidente serviço/moléstia profissional/doença grave contagiosa/incurável
:pushpin::female-judge::skin-tone-5: forma cálculo proventos
âmbito federal
proventos integrais
aposentadoria compulsória
70 anos
75 anos LC
voluntária
:one::zero: anos efetivo exercício
:five: anos cargo aposentadoria
60 idade e 35 contribuição
55 idade e 30 contribuição
:moneybag: :heavy_plus_sign::heavy_multiplication_x: base contribuições atualizadas
professor(a) exclusivamente magistério :heavy_minus_sign: :five: anos
educação infantil e ensino fundamental/médio
65 idade
60 idade
:moneybag: proporcionais tempo contribuição
EC nº 41/2003 :red_cross: aposentadoria proventos integrais
exceto aposentadoria invalidez
ressalvados LC
requisitos/critérios diferenciados
portadores de deficiência
exerçam atividades risco
exercidas condições especiais
SV 33
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
totalidade proventos teto RGPS :heavy_plus_sign: 70% :heavy_multiplication_x: excedente limite
totalidade remuneração teto RGPS :heavy_plus_sign: 70% :heavy_multiplication_x: excedente limite
