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LEIS ORÇAMENTARIAS (LDO (metas e prioridades da administração pública…
LEIS ORÇAMENTARIAS
LDO
metas e prioridades da administração pública federal
incluindo as despesas financeiras para o exercício subsquente
orientará a elaboração da LOA
disporá sobre alterações na legislação tributária
estabelecerá política de aplicações das agências financeiras oficias de fomento
LOA
orçamento fiscal
orçamento financeiro
orçamento da seguridade social
PPA
Periodo de vigência
:prazo para encaminhamento
PLANO DE GOVERNO
diretrizes, metas e objetivos, de forma regionalizada
despesas de capital e outras dela decorrente
programa de duração continuada
PROCESSO LEGISLATIVO
duas casas do Congresso Nacional
Comissão mista permanente emite parecer
envia ao plenário, que em sessão conjunta ira votar separadamente, por maioria simples irá aprovar a lei
COMISSÃO MISTA PERMANENTE DE DEPUTADOS E SENADORES
EXAMINAR E EMITIR PARECERES
PPA, LDO E LOA
créditos adicionais
contas apresentadas anualmente pelo PF
planos e programas nacionais, regionais e setoriais
exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de outros comissões da casa ou CN
LEI ORDINÁRIA
INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
REDUZIR DESIGUALDADES REGIONAIS