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Aula 2 - Limitações Espaciais e temporais da Aplicação da norma processual
Aula 2 - Limitações Espaciais e temporais da Aplicação da norma processual
Norma Processual no tempo
Começo e fim da vigência
Aplicação da lei de introdução as normas do direito brasileiro
Perguntas:
Quando começa a vigência da norma processual?
Art. 1.º LINDB Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
Quanto tempo vige a norma processual?
Quando outra norma revogar ou derrogar (revogação parcial)
Aplicação da norma processual em caso de sucessão de normas processuais no tempo
Exemplo
CPC 1973 → CPC 2015
Efeito imediato
Art. 5.º CF
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Art. 6.º LINDB
§ 1.º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 2.º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
§ 3.º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
Art. 6.º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Ato jurídico perfeito: Trata-se do ato consumado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Direito adquirido é aquele que pode ser exercido desde já
Coisa Julgada: É a resposta do poder judiciário que se tornou imutável, ou seja, não cabe mais recurso.
Princípio da irretroatividade da norma processual
Ela não retroage para alcançar fatos passados.
Princípio do "tempus regit actum"
O tempo rege o ato, a norma a ser utilizada em caso de sucessão de normas, será utilizada a norma processual em vigor na data da prática do ato processual.
Art. 14. CPC, A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Conflito de leis no tempo
Aplicação de leis no temo situações de aplicação da norma processual (Nova)
Processo exaurido
Ou processo acabado, não se aplica norma em função do princípio da irretroatividade.
Processo pendente (Curso)
Aplica a norma nova em função do efeito imediato e do princípio do "tempus regit actum"
Processo Futuro
Norma nova, ou seja, a norma em vigor
Norma processual no espaço
Fica limitada a aplicação dentro do território nacional.
Princípio da territorialidade das normas processuais
O juiz aplica aos processos a lei processual do local da sua jurisdição
Porque?
Em função da soberania, somente pode ser aplicado dentro do território nacional.
Por dificuldades práticas da aplicação de leis estrangeiras
Art. 13. CPC, A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.