LICITAÇÕES E CONTRATOS 08
Recebimento e julgamento das propostas
Divulgação do instrumento convocatório
Prazos para a realização da sessão pública em que há o recebimento com os envelopes com a documentação.
- Concorrência - antecedência mínima:
a) 45 dias - regime de preitada integral; tipos melhor técnica ou técnica e preço
b) 30 dias - demais casos.
- Tomada de preços - antecedência mínima:
a) 30 dias - tipos melhor técnica ou técnica e preço
b) 15 dias - demais casos.
- Convite - antecedência mínima: 5 dias úteis.
- Concurso - antecedência mínima: 45 dias.
- Leilão - antecedência mínima: 15 dias.
Ocorre em sessão pública, na data e hora marcadas, observando os seguintes procedimentos: (ler art 43)
Habilitação art 27
Habilitação jurídica (quem é a empresa ou licitante)
Fiscal e trabalhista (CPF, CNPJ)
Qualificação técnica (corpo técnico da empresa)
Qualificação econômico-financeira (contratos que envolvam volumes financeiros mais elevados)
Julgamento
É realizado seguindo critérios objetivos, definidos no edital
Não será admitido:
Proposta com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado acrescidos dos encargos;
Exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
Serão desclassificadas:
Propostas com valor global superior ao limite estabelecido
Preços manifestamente inexequíveis (muito baixos) - aqueles cuja viabilidade não for comprovada.
Nas licitações do tipo menor preço, p/ obras e serviços de engenharia, são manifestamente inexequíveis os preços inferiores a 70% do menor dos seguintes limites:
Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela adm, ou
Valor orçado pela adm.
Se inferior a 80%, deve apresentar garantia adicional (art 48)
Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a adm poderá:
Fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis p/ a apresentação de nova documentação ou de outras propostas sem as irregularidades
Faculta-se, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 dias úteis.