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Abuso.De.Autoridade (Das.Sanções (3.Penais (Detenção (10dias.a.6meses),…
Abuso.De.Autoridade
Das.Sanções
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Abuso.cometido.por.agente.policial(civil/militar).
poderá.ser.cominado.pena.autônoma/acessória.
de.N-poder.o.acusado.exercer.função.policial/militar.
no.município.da.culpa.pelo.prazo.1.a.5anos
Aberta.Audiência
Juiz.fará.qualificação/interrogatório.do.réu(se.presente)
Caso.N-comparecimento.réu.e.Adv.
Juiz.nomeará.defensor.para.funcionar.
na.audiência.e.ulteriores.termos.proc
Ouve-se.testemunhas/Perito.
Dando.palavra.sucessivamente:
1.ao.MP.............................
2.Adv.subscrito.na.queixa.
3.Defensor.do.Réu............
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Proc.Penal
AP.será.iniciada.independentemente.de
IP/Justificação.por.denúncia.MP
instituida.com.Representação.vítima.do.abuso
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