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01 Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais Características…
01 Constitucional
Teoria dos Direitos
Fundamentais
Características
Imprescritibilidade
Não se perdem
com o tempo
Irrenunciabilidade
Admissível
autolimitação
voluntária
Inalienabilidade
Intransferíveis e
inegociáveis
Relatividade
Não absolutos
Em caso de conflito,
há harmonização
Indivisíveis
Sistema harmônico
e coerente
Conjunto
único
Complementaridade
Interpretados
conjuntamente
Historicidade
Resultam de
um processo
Mutáveis e
ampliáveis
Concorrentes
Podem se exercitar
cumulativamente
Universalidade
Comuns
a todos
Efetividade
Através do
Poder Público
Proibição do
Retrocesso
Não enfraquecer
ou suprimir