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image Recursos Administrativos (image Recurso (sentido estrito) (:six:…
Recursos Administrativos
Recurso (sentido estrito)
5 dias úteis
:incoming_envelope: 2 dias úteis
:one: habilitação/inabilitação licitante
:pushpin: efeito suspensivo
:two: julgamento propostas
:pushpin: efeito suspensivo
:three: anulação/revogação licitação
:four:inscrição registro cadastral
indeferimento/alteração/cancelamento
:five: rescisão unilateral contrato
:six: aplicação penas
advertência
suspensão temporária
multa
recurso :arrow_right: demais licitantes
5 dias úteis
comunicação :arrow_right: impugná-lo
apresentando contra razões
5 dias úteis
reconsideração
:red_cross: :arrow_up: autoridade superior
decisão
Representação
:red_cross: recurso hierárquico
5 dias úteis
:incoming_envelope: 2 dias úteis
:red_cross:efeito suspensivo
Pedido reconsideração
10 dias úteis
declaração inidoneidade licitar/contratar
autoridade compete sanção
Ministro de Estado
Secretário Estadual/Municipal
