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DCO.01.05 Direitos Fundamentais Art. 5º ao 17º (Premissas…
DCO.01.05
Direitos Fundamentais
Art. 5º ao 17º
Características
Existem outros direitos espalhados (não catalogados)
Hall não é exaustivo
São espécies de "Género" de direitos
Premissas
Liberdade
Segurança
Propriedade (Inclusive ao estrangeiro não residente)
Direitos para Brasileiros, estrangeiros
e qualquer pessoa no território brasileiro.
Inviolabilidade
do direito a vida
Estar vivo
Intrauterina
:!!: Estupro
:!!: Morte
:!!: Feto anencefalo (STF)
:!!: Pesquisa células tronco (STF)
Extrauterina
:!!: Pena de morte por crime de guerra
Dignidade de vida
(direito a busca pela felicidade)
Todos somos iguais
(inclusive PJ e o ESTADO)
Tipos
Direito de nacionalidade
Direito político
Direitos sociais
Direito de existência/organização
de partidos políticos
Direitos/deveres individuais/coletivos