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Remédios Constitucionais (MI, HD e AP) - 31/07 (HD (2 Hipóteses (2) Para…

- - - - a "Síndrome da Inefetividade das Normas Constitucionais" "
        
        Obs: ADO é acao de controle ABSTRATO (Nao tem um caso concreto). É julgada pelo STF
      - As omissões constitucionais
      - Obs: Só é cabível quando direito impedido está previsto na CONSTITUICAO FEDERAL. Se for em lei infra CF, NAO é cabível.
    - - Norma de eficácia limitada de NATUREZA IMPOSITIVA (obriga legislador a editá-la.
      - Omissão TOTAL ou PARCIAL
      - Legitimados Ativos: QUALQUER PF ou PJ
        
        Obs: Que o exercicio do direito seja IMPEDIDO pela omissao.
    - - Nexo de causalidade (entre a falta da norma e a inviabilidade do direito)
      - Decurso do Prazo razoável (passou tempo grande sem que fosse editada lei)
      - Falta de norma regulamentadora
    - - ÓRGAO ADMINSITRATIVO TBM (Basta haver previsao constitucional para o orgao admin legislar)
      - Órgão Legislativo
    - - Pode-se impetrar MI coletivo (Substituicao Processual)
        
        Antes era possível, mas a partir daí foi POSITIVADO(Expresso)
        
        Legitimados para impetrá-lo
        
        Mesmos dos MS coletivo
        
        ++ MP e DP (IMPORTANTE - Inovacao da norma)
    - - Obs: Liminar (serve para apressar decisão) é cabível tanto em HC e MS
    - - Não houver OBRIGAÇÃO de regulamentação
      - Falta norma regul. de direito INFRAcont. (pq MI é pra omissao constitucional)
      - Já existe norma regulamentadora
    - - 2 CORRENTES
        
        NAO-CONCRETISTA
        
        Judiciario deve apenas declarar a mora (omissao), mas nao busca o direito.
        
        CONCRETISTA
        
        Era adotada no STF mesmo antes da lei 13300
        
        A lei adota Corrente Concretista INTERMEDIARIA
        
        1 Momento: Fixar Prazo p edicao da norma p Legislativo
        
        2 Momento: Dado que 1 momento nao aconteceu, Judiciario vai estabelecer condicoes em que o direito sera concretizado.
        
        So aqui Judiciario Concretiza
        
        Judiciario nao só declara omissao, ele busca CONCRETIZAR o direito.
    - - Mas é possível ter efeitos "Erga Omners" (afetar outras pessoas, além das que estão envolvidas no MI)
- - - - Quando não se prefira fazê-lo por
        
        Processo Sigiloso
        
        Administrativo
        
        Processo Judicial
      - Tbm sobre A PESSOA DO IMPETRANTE
    - - NAO ENTENDI MAS TA NA CF
  - - - PF ou PJ
    - - PJ de Direito Público ou PJ de Direito Privado que sejam DETENTORAS de BANCOS de DADOS de CARATER PUBLICO
- - - - MORALIDADE ADM
      - MEIO AMBIENTE
      - PATRIMONIO PUBLICO
      - PATRIMONIO HISTORICO e CULTURAL
    - - Não há FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO para AP
        
        Motivo: Acao de NATUREZA CIVEL
        
        Acao CIVIL publica tbm nao admite foro, como têm algumas autoridades nas acoes penais ou criminais.
- - - - Responsabilidade Civil Objetiva (Independente de Intenção)
  - - - Brasil se submete ao TPI, então Brasileiro nato pode ser entregue ao TPI para ser julgado nesse tribunal
        
        Isso não é Extradição! Na extradição, Estado estrangeiro requer