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PROCEDIMENTO (Art. 394. (O procedimento será (ESPECIAL (princípio da…

- - - - sumário
        
        quando tiver por objeto CRIME cuja sanção máxima
        
        cominada seja
        
        inferior :arrow_down:
        
        a 4 anos de pena privativa de liberdade;
      - sumaríssimo
        
        as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
        
        Art. 61 9.099/95
        
        Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo
        
        contravenções penais
        
        crimes
        
        a que a lei comine
        
        pena máxima
        
        não superior
        
        a 2 anos
        
        cumulada ou não
        
        com multa.
        
        contravenção penal
        
        infração de menor potencial ofensivo
        
        regra
        
        Juizado Especial
        
        súm. 38 STJ
        
        Compete à
        
        à Justiça Estadual Comum
        
        na vigência da CF/88
        
        o processo por contravenção penal
        
        ainda que praticada em detrimento
        
        de bens,
        
        serviços
        
        ou interesse da UNIÃO
        
        ou de suas entidades
      - ordinário
        
        quando tiver por objeto CRIME cuja sanção máxima
        
        cominada for
        
        igual =
        
        ou superior :arrow_up:
        
        a 4 anos de pena privativa de liberdade
    - - princípio da especialidade
      - Tribunal do Júri (406-497)
      - Crimes contra honra (519-523)
      - Crimes cometidos por Funcionário Público(513-518 CPP)
      - Tráfico de Drogas
      - Propriedade imaterial (524 - 530 - I, CPP)
      - ECA
      - Crimes de responsabilidade (2.1079/50)
      - Competência do STF/STJ
      - Lei Maria de Penha
  - - - disposições em contrário deste
        
        Código (CPP)
        
        ou de lei especial.
  - - - sumário
      - e sumaríssimo
      - especial,
    - - ordinário.
- - - - em todas as instâncias.
  - - - tortura
      - terrorismo
      - tráfico
      - *são equiparados, mas não são crimes hediondos (Art. 2º, LEI Nº 8.072)