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Legalidade em Penal (Princípio da anterioridade da lei penal (Exige-se…
Legalidade em Penal
Princípio da anterioridade da lei penal
Exige-se
Lei anterior
Conduta
Considerada
Crime
Lei penal
Não atinge o passado
Salvo
Beneficiar réu
Não há crime
Sem lei anterior que o defina,
nem pena
sem prévia cominação legal
Princípio da reserva legal
Somente Lei estrita
Definirá crime
e Cominar penas
Participação popular
via legisladores
Normas em branco
(Necessitam complementação)
Não violam
Princípio da reserva legal