Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Segurança Jurídica 1 (IRRETROATIVIDADE: (EM REGRA (LEIS (NÃO RETROAGEM)),…
Segurança Jurídica 1
IRRETROATIVIDADE:
EM REGRA
LEIS
NÃO RETROAGEM
SALVO
P/ BENEFICIAR
INVOCABILIDADE:
Ex: União concede benefício ulterior
A posteriori quer tirar
Alegando irretroatividade
Não pode!
PELO ENTE
QUE EDITOU
A LEI
Princípio Juiz Natural
Garantia
Julgamento
Juiz imparcial
Alcança todos
Brasileiros, estrangeiros, etc
CONSEQ
LEI
NÃO PREJUDICARÁ(1)
Coisa julgada
Não cabe mais recurso
Ato jurídico perfeito
Contrato todo certinho celebrado vigência lei X
NÃO PREJUDICARÁ(2)
Direito adquirido
Ex: Cumprir todos requisitos se aposentar