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Garantia de acesso ao Judiciário (EXCETO(2) (Requerimento (Benefício…
Garantia de acesso ao Judiciário
EXCETO(2)
Descumprimento Súmula Vinculante
Requerimento
Benefício Previdenciário
EXCETO(1)
QUANDO
Controvérsias desportivas
Habeas data
ISTO É
EXIGE-SE
PRÉVIO
ESGOT
VIAS
ADMINIST
Toda pessoa
TEM DIREITO
RECORRER
JUIZ
OU TRIBUNAL
SUPERIOR
JUDICIÁRIO(1)
É REGRA
A GARANTIA
DO ACESSO
AO JUDICIÁRIO
DETALHE:
É VEDADO
TAXA
JUDICIÁRIA
ILIMITADA
OU DEPÓSITO
PRÉVIO
P/ ADMISSÃO
AÇÃO JUD
P/ DISCUTIR
TRIBUTOS
