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Sobre Associações - XVII a XIX (Fechamento (Suspensão (Decisão judicial),…
Sobre Associações - XVII a XIX
Liberdade associação
Plena
Fins lícitos
Vedada
Paramilitar
Criação
Associações/Cooperativas
Independe autorização
Vedada
Interferência estatal
Cooperativas
Necessário
Lei que regule!
Fechamento
Suspensão
Decisão judicial
Dissolvidas
Decisão judicial
Trânsito em julgado
Requisitos
Existência associação
Pluralidiade de pessoas
Estabilidade
Caráter permanente
Ato de vontade
Independe personalidade jurídica
