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Artigo 1° , FUNDAMENTOS DA RFB (A RFB FORMADA , FORMADA PELA UNIÃO…
Artigo 1° , FUNDAMENTOS DA RFB
A RFB FORMADA , FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS E DO DF , CONSTITUI-SE EM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E TEM COMO FUNDAMENTOS :
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