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Lei Nº8.112 (Licenças (Serviço militar (→ Pode no estágio probatório. …

- - - - Eleito
        
        Mandato eletivo
        
        → Pode no probatório.
        → Não suspende o probatório.
        → É vinculado.
        → Conta para todos os efeitos menos promoção por merecimento..
        
        Cargo federal / Estadual / Distrital
        
        Só exerce e recebe pelo cargo eleito.
        
        Prefeito
        
        Afastado do cargo efetivo, pode optar pela remuneração de um dos cargos
        
        Vereador
        
        Compatibilidade ?
        
        Sim
        
        → Acumula os dois cargos e remunerações
        
        Não
        
        → Aplica-se a regra do prefeito (o prefeito define)
    - - A lei diz que o candidato em cargos de chefia,assessoramento, fiscalização ou arrecadação deve escolher este tipo de licença
- - - - Parcela única
        
        Agente político
        
        Militar
        
        Polícia
        
        Indenização
        
        Servidor organizado em carreira
        
        Descontos do salário
        
        Não podem haver descontos judiciais exceto em caso de pensão alimentícia
        
        Descontos administrativos
        
        Dia não trabalhado
        
        Frações de tempo não trabalhdas
        
        Autorizados pelo servidor
        
        Dano ao erário (patrimônio público)
        
        1 more item...
        
        Faltas que decorram de casos fortúitos podem ser compensadas
        
        Não podem ser superiores a 35% do salário
        
        5% excepcionalmente para as despesas de crédito.
        
        Se receber acima do seu salário no próximo mês haverá o desconto no salário.
  - - - o servidor ministra cursos no órgão
      - Em concursos o servidor participa da logística do órgão
      - Pago no máximo por 120 horas de serviço sendo prorrogado em caso especial
      - Somente em caráter eventual
      - Fora do horário de serviço
    - - Trabalho com:
        inflamáveis.
        Explosivos.
        Energia elétrica.
        Radiação
      - Em locais expostos a radiação as férias ocorrem a cada semestre sendo obrigatórias e de 20 dias. (e inacumuláveis)
    - - Sem percentual e sem definição de condição insalubre.
    - - Área de fronteira
      - Condições especiais
        
        a lei não especifica, mas diz" ao servidor que trabalha em locais, cuja, as condições de vida o
        justifiquem"
        
        Sem percentual definido
    - - 50% a mais que a hora normal
      - até 2 horas extras por dia
    - - 25% a mais
      - Período noturno 22h até 5h da manhã
      - hora noturna 52' 30''
      - Possível acumulação da hora extra noturna.
    - - 1/3 da remuneração do servidor
      - Paga dois dias antes do início das férias
      - Tem que trabalhar por 12 meses antes
      - pode acumular duas férias no máximo
        
        pode parcelar as férias em 3 vezes se solicitado
      - Não existe falta durante as férias
      - Não pode vender.
      - Interrupção
        
        Calamidade pública.
        Comoção interna.
        Convocação para juri, serviço militar ou eleitoral.
        Por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima
  - - - cônjuje/companheiro, do pai, da
        mãe,padrasto ,madrasta, filho/enteado, irmão, menor sobre guarda ou tutela.
    - - Tem que compensar
      - Se mudar de município governo proverá vaga em qualquer instituição independente de vaga.
    - - Seus cônjuges do serviço público
      - Não precisa compensar
- - - - Acesso a cargo superior.
    - - cargo/Remuneração compatível
        
        Não se adaptou é exonerado.
        
        Sem cargo fica como excedente
    - - a aposentadoria por invalidez é anulada
      - O aposentado requere o retorno
        
        Tem que ter menos de 70 anos
        
        Tem que pedir em no máximo 5 anos após a aposentadoria
        
        deve ter sido estável na atividade
    - - Retorno do servidor antes disponível
    - - servidor volta por anulação da demissão
    - - Retorno do estável
        
        Reprovou no estágio probatóro
        
        Retorno do antigo ocupante
  - - - Punitiva
    - - De ofício
        
        Cônjuge removido para outro estado desde que haja o órgão no outro estado ou município.
      - A pedido
        
        Discricionária
      - A pedido
        
        Deslocamento do cônjuge com vinculo a administração
        
        Doença atestada por junta médica oficial
        
        Por meio de concurso interno
    - - de um órgão para outro
        
        só de ofício
    - - Pela lei 8.112 o substituto só ganha o proporcional após os 30 dias de substituição
- - - - Pode perder com:
        
        Processo judicial com trânsito em julgado ART 41
        
        Reprovação da avaliação periódica
        
        Regulamentada por lei
        
        A lei não existe ainda....
        
        PAD com apla defesa
        
        Excesso de despesa com pessoal Art 169
- - - - Nomeação
        
        Posse
        
        Exercício
        
        Estágio probatório
        
        Estabilidade
        
        em até 15 dias a partir da posse
        
        Se não tomar posse o ato se torna sem efeito
        
        Avaliação média
- - - - Passagem do carro ou combustível
    - - Ressarcimento de despesas comprovadas
        
        Moradia
        
        Cargo de natureza especial CNE
        Cargo em comissão DAS 4,5 ou 6.
        Caso não haja imóvel funcional disponível
        
        Valor mensal limitado até 25% da remuneração do cargo.
        
        Não há prazo máximo para o recebimento do auxílio moradia (estava no 60C que foi revogado)
        
        Em caso de falecimento / Exoneração
        
        O imóvel é posto a disposição para compra
        
        O auxílio continua por mais um mês.
        
        Aluguel